Proibição de captação e divulgação não autorizada de imagens no ambiente universitário

Todos os alunos, professores, funcionários administrativos, administradores de páginas de redes sociais vinculadas à nossa universidade e o público em geral são informados que:

• É expressamente proibido tirar fotografias, gravar vídeos ou realizar qualquer tipo de captação de imagem de pessoas no interior do campus universitário, incluindo salas de aula, laboratórios e outros espaços acadêmicos, sem o consentimento expresso das pessoas envolvidas.

Além disso:

• É proibida a divulgação das referidas imagens através de redes sociais ou outros meios digitais sem autorização prévia, especialmente quando tal publicação possa prejudicar a imagem, a honra ou a dignidade de um membro da comunidade universitária.

Estas ações constituem uma violação dos direitos fundamentais reconhecidos em:

• Artigo 2 da Constituição Política do Peru (direito à privacidade e à própria imagem).
• Lei nº 29.733 — Lei de Proteção de Dados Pessoais, que exige consentimento para tratamento e divulgação de imagens.
• O Código Penal Peruano (Art. 154-A), que pune a violação da privacidade pessoal por meio da divulgação não autorizada de imagens, com penas que podem chegar a até quatro anos de prisão.
• O Regulamento Geral e Estatuto da UNAS, que protege a integridade física e moral dos membros da comunidade universitária.

Portanto, todos os membros da comunidade universitária, páginas, grupos e contas nas redes sociais vinculadas à UNAS são incentivados a:

• Abstenha-se de publicar imagens de pessoas sem o seu consentimento expresso.
• Remova imediatamente qualquer conteúdo publicado anteriormente que contrarie o que é fornecido aqui.
• Promover o respeito, a ética e a responsabilidade digital em todos os espaços virtuais relacionados à nossa comunidade.

Evite envolver-se nessas ações que constituem crimes e levam a sanções drásticas.